Conflitos Internacionais. Soluções de controvérsias. Meios Diplomáticos, Políticos, Jurídicos e Coercitivos. Guerra.

Ficha de estudos do livro “Curso de Direito Internacional Público”, de Carlos Roberto Husek – Direito Internacional Público II – Profª Bibiana Graeff Chagas Pinto

Analisemos o que diz a Carta das Nações Unidas.

Art. 33-1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso e entidades ou acordos regionais, ou qualquer outro meio pacífico a sua escolha.

2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias.

  • os conflitos devem ser resolvidos de maneira pacífica
  • antes de submeter ao Conselho de Segurança, deve-se recorrer a entidades ou acordos regionais.

Soluções Pacíficas

MEIOS DIPLOMÁTICOS

  1. Negociações: unilaterais, bilaterais ou multilaterais que visam ao entendimento direto entre os Estados por meios diplomáticos. Exemplos: Conferência de Algeciras (1906), pôs fim à primeira Crise do Marrocos, através de negociações multilaterais entre os países envolvidos. Em 1911, na segunda Crise do Marrocos, Alemanha e França fizeram negociações bilaterais na qual cada um fez concessões ao outro a fim de resolverem tal controvérsia e evitar a guerra.
  2. Serviços amistosos: não possuem aspecto oficial, são realizados apenas por um diplomata nomeado pelo governo, até mesmo sem a presença efetiva do chefe de Estado.
  3. Bons ofícios: a solução do conflito se dá pela interferência de um terceiro Estado que aproxima os litigantes para que estes cheguem a uma resolução.  Exemplo: Portugual impôs os bons ofícios em 1864 para que Brasil e Inglaterra reatassem relações diplomáticas, as quais culminaram na Guerra do Paraguai.
  4. Mediação: também é eleito um terceiro Estado para resolver a discórdia entre outros dois, porém agora o Estado mediador vai de fato proporcionar a solução.  A condição necessária para esse tipo de solução de controvérsias é que os dois Estados litigantes confiem no Estado mediador, elegendo-o para tal designação.

MEIOS JURISDICIONAIS

  1. Arbitragem: elegem-se árbitros que estão fora do conflito e, por conseguinte, serão imparciais na solução da controvérsia. A decisão dos árbitros deverá ser acatada, sendo, portanto, obrigatória e definitiva. É um via jurisdicional e não judiciária. Trata-se de um dos mais antigos instrumentos jurídicos da vida internacional, muito comum no período Medieval, onde o Papa e um imperador geralmente eram árbitros. A arbitragem pode ser composta por um comissões mistas ou, ainda, por um tribunal específico, onde a maioria dos juízes integrantes desse tribunal não é nacional dos Estados litigantes. Aplicação: Corte Permanente de Arbitragem – existem nomes previamente listados para atuarem como árbitros devido ao costume de imparcialidade e integridade. São eles: Portugal, Uruguai, Paraguai, Rússia, França, Reino Unido, Alemanha, Argentina, Panamá, Noruega, Suíça, Romênia, entre outros. Ver lista
  2. Solução Judiciária: submete-se a questão a um tribunal preexistente, no caso de conflitos de caráter jurídico, o que pode ser solicitado pelo Conselho de Segurança da ONU, cabendo a solução da controvérsia, via de regra, a um julgamento da Corte Internacional de Justiça. São entendidos como controvérsias jurídicas: interpretação de tratados, questões de Direito Internacional, violação de compromissos internacionais e questões sobre a natureza ou extensão de reparação causada por violação de acordos internacionais.

Corte Internacional de Justiça

  • Foi criada em 1945 na Conferência de São Francisco, junto à criação da ONU, constituindo assim o principal órgão jurídico internacional das Nações Unidas.
  • Conforme o art. 93, todos os países membros do Conselho de Segurança da ONU podem ter juízes integrantes da CIJ.
  • É composta de 15 juízes, eleitos pela Assembléia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança a cada 9 anos em Nova Iorque (EUA). Não é permitido 2 juízes de uma mesma nacionalidade.
  • Conforme o art. 31, parágrafos 2º e 3º, a CIJ pode solicitar membros ad hoc, juízes indicados pelos Estados em caso de controvérsia, quando não há representação da nação envolvida.
  • Tem caráter de tribunal permanente, com sede em Haia (Holanda).
  • Suas decisões são inapeláveis, pois foram acordadas por todos os países integrantes da ONU, já em 1945 em sua criação.

Membros Atuais da Corte Internacional de Justiça

  • Presidente: Hisashi Owada (Japão)
  • Vice-presidente: Peter Tomka (Eslováquia)
  • Juízes: Shi Jiuyong (China), Abdul G. Koroma (Serra Leoa), Awn Shawkat Al-Khasawneh (Jordânia), Thomas Buergenthal (EUA), Bruno Simma (Alemanha), Ronny Abraham (França), Kenneth Keith (Nova Zelândia), Bernardo Sepúlveda-Amor (México), Mohamed Bennouna (Marrocos), Leonid Skotnikov (Rússia), Antônio Augusto Cançado Trindade (Brasil), Abdulqawi Ahmed Yusuf (Somália), Christopher Greenwood (Reino Unido).

MEIOS POLÍTICOS

  • Instâncias: Assembléia Geral da ONU e Conselho de Segurança.
  • O CS da ONU é sempre preferível por estar permanentemente acessível em caso de ameaça à paz.
  • Mais uma vez, vale-se do princípio da regionalização, logo, instâncias como a Organização dos Estados Americanos (OEA), na América, e a Liga dos Estados Árabes, no Oriente Médio, devem ser preferencialmente consultadas antes de se levar o caso ao Conselho de Segurança da ONU.

MEIOS COERCITIVOS

  • Trata-se de compelir um adversário em uma controvérsia de modo que ele desista de suas reivindicações. A coerção pode se dar por vias políticas, econômicas e até mesmo militar (não sendo, aí, uma solução pacífica).
  • Está relacionado aos conceitos de compellence x deterrence.
  • Esses meios são admitidos pelo costume internacional, constando inclusive na Carta da ONU.
  1. Retorsão: medida tomada por um Estado, sem violar o Direito Internacional,  revidando-se de forma idêntica ao prejuízo que tenha sofrido.
  2. Represálias:  medida retaliativa em relação ao Estado violador dos direitos de outro Estado, passando por cima do Direito Internacional, pois o Estado ameaçado propõem medidas unilaterais contra o Estado agressor. Exemplos: quebra de um acordo comercial, inexecução de um tratado, retenção de um navio de outro Estado etc.
  3. Embargo: sequestro, em tempos de paz, de navios do Estado com que se está em contenda e que se encontrem nos portos ou mar territorial do Estado que se considera lesado.
  4. Bloqueio pacífico: tipo de represália que consiste em usar as Forças Armadas para impedir a comunicação do país com a sociedade internacional até a solução da controvérsia. Condições: a) só é empregado após o fracasso das negociações; b) deve ser efetivo; c) deve ser notificado oficialmente; d) só é obrigatório entre os navios do Estado em litígio; e) os navios devem ser devolvidos após a solução.
  5. Boicotagem: tipo de represália baseada na proibição das relações comerciais com os nacionais do Estado que violou as regras do Direito Internacional ou interrupção de assistência e quebra de pactos comerciais.
  6. Rompimento das relações diplomáticas: tipo de represália política, que consiste na retirada do corpo diplomático do Estado violador e a ordem de retorno dos representantes do Estado lesado do território daquele país.

Sistema de Arbitragem do MERCOSUL

  • Tribunal Permanente de Revisão (TPR): instituído pelo Protocolo de Olivos (2002), funciona como um tribunal regional para os membros do bloco em casos de litígio. É composto por 5 árbitros em sua capacidade plena (4 titulares e 1 suplente). São eles: Carlos María Correa (ARG), João Grandino Rosas (BRA), Roberto Ruiz Díaz Labrano (PAR) e Roberto Puceiro Ripoll (URU) e Jorge Luiz Fontoura Nogueira (BRA).  Emite opiniões consultivas, quando solicitadas pelos Estados Parte, recorrendo aos tribunais superiores de cada Estado e ao Parlamento do MERCOSUL; revisa contra o laudo do TAHM. As opiniões consultivas não são obrigatórias nem vinculantes.
  • Tribunal Arbitrário Ad Hoc (TAHM): conhece e resolve questões de controvérsias quando solicitadas por um dos Estados-membros, emite recursos de esclarecimento, profere medidas provisórias, resolve divergências acerca do cumprimento do laudo e pronuncia-se sobre medidas compensatórias adotas pelo Estado Parte beneficiado pelo laudo na controvérsia.
  • Os laudos proferidos pelo TPR e pelo TAHM são obrigatórios para os Estados Parte quando julgados.
  • Quando há 2 Estados envolvidos, elegem-se 2 árbitros permanentes, um de cada nacionalidade envolvida, e, ainda, um terceiro árbitro escolhido por sorteio pelo Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul (art. 20 do protocolo de Olivos).
  • Quando há mais de 2 Estados envolvidos, o tribunal atua em sua capacidade plena (5 árbitros titulares).

Tribunal Penal Internacional

  • Foi criado em 1998 em uma convenção das Nações Unidas em Roma.
  • A competência do TPI, lato sensu, é para conhecimento, análise e julgamento de delitos internacionais.
  • É constituído pelos seguintes órgãos: Presidência; Câmara de Apelações; Câmara de Julgamento; Câmara de Pré-Julgamento; Gabinete do Promotor; Secretaria.
  • Composto de 18 juízes dos países que ratificaram o Estatuto de Roma, com mandato de 9 anos.
  • Competências do tribunal: genocídio (intenção de destruir um certo grupo étnico); crimes contra a Humanidade (assassinato, extermínio, escravidão, deportação, aprisionamento, violação dos direitos fundamentais básicos do homem, tortura, estupro, apartheid etc); crimes de guerra (que violam as Convenções de Genebra e o Protocolo Adicional I de 1977, experiências biológicas, violação ao direito  costumeiro internacional sobre conflitos armados); crimes de agressão (perseguições políticas etc).

Guerra

  • Considerações remotas sobre a guerra:
  1. São Tomás de Aquino: a guerra para ser justa deve ter causa justa, evitar fazer o mal e promover o bem-comum.
  2. Maquiavel: guerra justa é toda guerra necessária.
  3. Grócio: cabe ao Estado soberano determinar se a guerra é justa ou não.
  4. Hans Kelsen: uma guerra é justa quando visa à punir uma violação do Direito Internacional.
  5. Papa João XXIII: a única guerra justa é a em legítima defesa.
  • Analisemos a Carta da ONU em seu artigo 2º, alínea 4.

“Todos os membros deverão evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas.”

  • A Carta da OEA em seu art. 18, diz:

“Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. “

  • A Convenção de Haia (1907) recomendava que se declarasse formalmente guerra a um outro país, caso contrário, o Estado que toma a iniciativa será considerado agressor. Essa convenção também discrimina algumas proibições para a guerra, tais como matar ou ferir à traição indivíduos pertencentes à nação ou ao exército inimigo; matar ou ferir um inimigo que, tendo deposto as armas ou não tendo meios de defesa, entregou-se à discrição; declarar que não se dará quartel; usar indevidamente o pavilhão nacional ou insígnias do inimigo; atacar ou bombardear, por qualquer meio que seja, cidades, aldeias, habitações ou edifícios que não estejam defendidos; entregar ao saque uma cidade ou localidade, mesmo tomada de assalto, entre outras.
  • A espionagem é um costume internacional aceito até mesmo em tempos de paz.
  • Atualmente tem-se uma preocupação com os prisioneiros de guerra, amparados pelo Direito Humanitário. As principais convenções a respeito foram: Haia (1899), Haia (1907), Genebra (1929), Genebra (1949). As convenções condenaram a tortura e o exército dominador deve garantir alimentação, abrigo e assistência médica aos seus prisioneiros. Os mortos devem ser identificados e registrados, podendo ser incinerados por medidas de higiene.
  • Guerra interna (privada ou civil) e Guerra Internacional (pública) cabem, ambas, ao Direito Internacional, pois mesmo as guerras civis, dentro das fronteiras de um país, vêm sempre com alto índice de atos bárbaros de desrespeito aos direitos humanos, cuja proteção é amparada pelo Direito Internacional Humanitário. Segundo Celso de Albuquerque Mello, é cada vez mais difícil separarmos guerra interna de guerra internacional, haja vista a interligação entre fenômenos do sistema internacional com os do interno.
  • Neutralidade: situação jurídica e política do Estado que permanece fora de uma guerra entre outros, abstendo-se de participar ativa ou passivamente. Países com neutralidade reconhecida pela comunidade internacional e pela ONU: Áustria, Costa Rica, Finlândia, Irlanda, Liechtenstein, Suécia, Suíça, Turcomenistão e Vaticano.
  • Término da Guerra: por tratados de paz, por debellatio (aniquilação de um dos beligerantes) ou por capitulação incondicional.
  • Observa-se hoje uma mudança de conceitos na interpretação da Carta da ONU, pela influência dos interesses individuais, regionais ou coletivos dos membros do Conselho de Segurança. Por exemplo, o que se observa na resolução de 1974 da Assembléia Geral, n.3314 art. 7º, que estabelece o direito dos povos que vivem sob regimes racistas ou colonialistas de lutar pela sua liberdade, podendo contar inclusive com o apoio de outros Estados na luta (legitimação do uso da força).
  • Atualmente o Conselho de Segurança tem se revelado coeso e empenhado na manutenção da paz, não cedendo a interesses alheios, o que se revela pela ampla preocupação com a internacionalizaçaõ dos Direitos Humanos.

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